| Projeto: |
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PL 520 04/06/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-520/1996
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| Promulgação: |
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LEI 12.891 de 15/10/1999 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFICIOS E DE ESTAMPIDOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO DE GAS / ACONDICIONAMENTO / ADMINISTRACAO REGIONAL / ALTERACAO / ALVARA / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANALISE / APREENSAO / AQUECEDOR / AREA / ARMA / ARMAZEM / ARMAZENAGEM / ARTIGOS RELIGIOSOS / ASSOBRAPI / ATESTADO / BARRACA / CABO PIROTECNICO / CARTEIRA DE APTIDAO PROFISSIONAL / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CINEMA / COMERCIALIZACAO / COMERCIO ATACADISTA / COMERCIO VAREJISTA / COMPROVACAO / CONSTRUCAO / CORPO DE BOMBEIROS / CRITERIOS / DEPOSITO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / DISTANCIA / DOCUMENTACAO / EMBALAGEM / EQUIPAMENTOS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTOQUE / EXPLOSIVOS / EXTINTOR DE INCENDIO / FABRICA / FECHAMENTO / FERROVIA / FISCALIZACAO / FOGAO / FOGO / FOGOS DE ARTIFICIO / GALPAO / GARAGEM / HABILITACAO PROFISSIONAL / HOSPITAL / IMOVEL RESIDENCIAL / INCENDIO / INDUSTRIA DE FOGOS DE ARTIFICIO / INFLAMAVEIS / INSTALACAO ELETRICA / INSTALACOES / IPTU / LAUDO DE APROVACAO / LAUDO DE VISTORIA / LAUDO PERICIAL / LAUDO TECNICO / LEI 11.233/1992 / LICENCA PROVISORIA / LOCALIZACAO / LOJA / MADEIRA / MANIPULACAO / MATERIAL PLASTICO / MULTA / MUNICAO / PADRAO / PAGAMENTO / PAPEL / PENALIDADE / PERICULOSIDADE / PIROTECNICO / POLVORA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRAZO / PREVENCAO / PROIBICAO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / PROXIMIDADE / RECIBO / RECURSOS HUMANOS / REPARTICAO PUBLICA / RODOVIA / SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA / SEGURANCA / TABAGISMO / TEATRO / TECIDO / TECNICO / TERRENO BALDIO / TLIF / UMBANDA / VELA / VISTORIA / ZONA RESIDENCIAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1535-1996
ver documento Urbs0319-1997
ver documento Adms0496-1997
ver documento Econ0637-1997
ver documento Saude0356-1998
ver documento Fins1630-1998
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| Veto: |
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ver documento vepl0520-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/06/1996 | Encaminhado em 11/06/1996 | | CCJ | Recebido em 12/06/1996 | Encaminhado em 09/08/1996 | | URB | Recebido em 09/08/1996 | Encaminhado em 20/12/1996 | | LEG3 | Recebido em 20/12/1996 | Encaminhado em 02/01/1997 | | URB | Recebido em 03/01/1997 | Encaminhado em 03/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/1997 | Encaminhado em 04/03/1997 | | ATM | Recebido em 10/03/1997 | Encaminhado em 10/03/1997 | | URB | Recebido em 10/03/1997 | Encaminhado em 16/05/1997 | | ADM | Recebido em 16/05/1997 | Encaminhado em 06/06/1997 | | ECON | Recebido em 06/06/1997 | Encaminhado em 26/06/1997 | | SAUDE | Recebido em 02/07/1997 | Encaminhado em 15/04/1998 | | FIN | Recebido em 15/04/1998 | Encaminhado em 16/11/1998 | | LEG3 | Recebido em 16/11/1998 | Encaminhado em 25/11/1998 | | FIN | Recebido em 25/11/1998 | Encaminhado em 29/04/1999 | | ADM | Recebido em 29/04/1999 | Encaminhado em 05/05/1999 | | ATM | Recebido em 05/05/1999 | Encaminhado em 21/09/1999 | | LEG3 | Recebido em 21/09/1999 | Encaminhado em 18/10/1999 | | ATM | Recebido em 18/10/1999 | Encaminhado em 19/10/1999 | | CCJ | Recebido em 28/10/1999 | Encaminhado em 16/03/2000 | | ATM | Recebido em 16/03/2000 | Encaminhado em 23/02/2001 | | LEG3 | Recebido em 23/02/2001 | Encaminhado em 20/03/2001 | | ATM | Recebido em 20/03/2001 | Encaminhado em 21/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 21/03/2001 | Encaminhado em 27/06/2007 | | SGP | Recebido em 27/06/2007 | Encaminhado em 02/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 03/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 12 em 15/06/1999
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 12 em 14/09/1999
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1051/1996 de 20/12/1996 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/03/1997 atraves do(a) OF. ATL 019/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 27/1997
Oficio CMSP 395/1999 de 24/09/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 15/10/1999 atraves do(a) OF. ATL 168/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl 520/96, do ver. toninho paiva (veta art. 13 onde consta ]a critério do fiscal ou engenheiro responsável]), atraves do Documento Recebido nro. 232/1999
Oficio CMSP 111/2001 de 02/03/2001 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/03/2001. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |